Texto vigenteEstadual · Roraima

Decreto nº 37.544/2025

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DECRETO Nº 37.544-E, DE 9 DE ABRIL DE 2025

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, inciso III, da Constituição do Estado de Roraima, DECRETA:

Art. 1º Fica remanejado 1 (um) cargo de Assessor Técnico - CDI-I, da estrutura organizacional da Casa Civil, para a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Licitação e Contratação - SELC.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 2 de abril de 2025.

Palácio Senador Hélio Campos /RR, 9 de abril de 2025.

ANTONIO DENARIUM

Governador do Estado de Roraima