Decreto nº 37.568/2025

DECRETO Nº 37.568-E, DE 16 DE ABRIL DE 2025

Dispõe sobre a Promoção de Oficiais do Quadro de Oficiais Combatentes (QOC PM) da Polícia Militar do Estado de Roraima.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, inciso III, da Constituição Estadual , e de acordo com o que dispõe a alínea "a", do art. 4º., art. 5º., alínea "a" do art. 10, art. 18 e art. 21, da Lei nº 6.752 , de 17 de dezembro de 1979 (Dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Polícias Militares dos ex - Territórios Federais do Amapá, de Rondônia e de Roraima), combinado com o inciso. III, do rt. 42, e art. 49, do Regulamento da Lei de Promoção de Oficiais da Polícia Militar de Roraima, aprovado pelo Decreto nº 1836 , de 4 de dezembro 1989, e em conformidade com o

§ 2º e caput do art. 71, e §§ 7º e 8º, do art. 71-A, combinado com o incisos. I e II, do art. 73 (NR dada pela Lei Complementar nº 260 , de 2 de agosto de 2017), da Lei Complementar nº 194 , de 13 de fevereiro de 2012 (Estatuto dos Militares do Estado de Roraima), RESOLVE:

Art. 1º Promover, ao Posto de Coronel PM, do Quadro de Oficiais Combatentes - QOC PM, pelo critério de merecimento, a contar de 21 de abril de 2025, os seguintes oficiais:

I - Tenente Coronel PM NATHALYA CYNTYA LOURETO DOS SANTOS;

II - Tenente Coronel PM IGO MAYKO EVANGELISTA DE LIMA.

Art. 2º Promover, ao Posto de Tenente Coronel PM, do Quadro de Oficiais Combatentes - QOC PM - QOC PM, a contar de 21 de abril de 2025, os seguintes oficiais:

§ 1º Pelo critério de Merecimento:

I - Major PM ANA CLAUDIA DE SANTANA MOURÃO.

§ 2º Pelo critério de Antiguidade:

I - Major PM JOSE PERES VILAR NETO.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com os efeitos retroativos a 21 de abril de 2025.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 16 de abril de 2025.

ANTONIO DENARIUM

Governador do Estado de Roraima

Art. 1

Art. 2

Art. 3

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

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