Decreto nº 37.597/2025
Dispõe sobre a agregação e reversão de Oficiais, do Quadro de Oficiais Complementares da Polícia Militar de Roraima - PMRR.
DECRETO Nº 37.597-E, DE 22 DE ABRIL DE 2025
Dispõe sobre a agregação e reversão de Oficiais, do Quadro de Oficiais Complementares da Polícia Militar de Roraima - PMRR.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, inciso III, da Constituição Estadual , e de acordo com o que dispõem os artigos 100, 101, 102, 103, 104 e 105, da Lei Complementar nº 194 , de 13 de fevereiro de 2012 (Estatuto dos Militares do Estado de Roraima), RESOLVE:
Art. 1º Agregar ao Quadro de Oficiais Complementares da Polícia Militar de Roraima, o 1º Tenente QCO PM ORLANDO DA SILVA PEREIRA, CPF (nº ocultado) , deixando de ocupar vaga na escala hierárquica de seu Quadro, em razão da sua nomeação na função de confiança de Chefe de Setor, código TJ/FC-4, com lotação no Setor de Segurança Institucional - TJRR.
Art. 2º Reverter ao Quadro de Oficiais Complementares da Polícia Militar de Roraima, o 1º Tenente QCO PM ELISSANDRO GOMES SILVA, CPF (nº ocultado) , voltando a ocupar vaga na escala hierárquica de seu quadro, em razão de ter sido exonerado da função de confiança de Chefe de Setor, código TJ/FC-4, com lotação no Setor de Segurança Institucional - TJRR.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 20 de fevereiro de 2025.
Palácio Senador Hélio Campos/RR, 22 de abril de 2025.
ANTONIO DENARIUM
Governador do Estado de Roraima
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.