Decreto nº 37.599/2025
Dispõe sobre a agregação de Oficial, do Quadro Complementar de Oficiais da Polícia Militar de Roraima - PMRR.
DECRETO Nº 37.599-E, DE 22 DE ABRIL DE 2025
Dispõe sobre a agregação de Oficial, do Quadro Complementar de Oficiais da Polícia Militar de Roraima - PMRR.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, inciso III, da Constituição Estadual ; e de acordo com o que dispõem os artigos 100, 101, 102 e 103, da Lei Complementar nº 194 , de 13 de fevereiro de 2012 (Estatuto dos Militares do Estado de Roraima), RESOLVE:
Art. 1º Agregar ao Quadro de Oficiais Complementares da Polícia Militar de Roraima, o 2º TEN QCO PM JOHNATAH DA LUZ VELOSO, CPF nº : 522.742.332-68, deixando de ocupar vaga na escala hierárquica de seu Quadro, em razão da sua nomeação no cargo comissionado de Assessor Especial da Presidência - PSD-II da Assembleia Legislativa de Roraima - ALE/RR, função de Interesse Policial Militar.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2025.
Palácio Senador Hélio Campos/RR, 22 de abril de 2025.
ANTONIO DENARIUM
Governador do Estado de Roraima
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.