Decreto nº 37.601/2025
Dispõe sobre a agregação de Oficial, do Quadro Complementar de Oficiais da Polícia Militar de Roraima - PMRR.
DECRETO Nº 37.601-E, DE 22 DE ABRIL DE 2025
Dispõe sobre a agregação de Oficial, do Quadro Complementar de Oficiais da Polícia Militar de Roraima - PMRR.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe confere a norma do art. 62, inciso III, da Constituição Estadual ; e de acordo com o que dispõem os artigos 100, 101, 102 e 103, da Lei Complementar nº 194 , de 13 de fevereiro de 2012 (Estatuto dos Militares do Estado de Roraima) c/c com o art. 20, da Lei Ordinária 1263 , de 5 de abril de 2018 e art. 123, da Lei Complementar nº 305 , de 18 de janeiro de 2022, RESOLVE:
Art. 1º Agregar ao Quadro Complementar de Oficiais da Polícia Militar de Roraima, o 2º Tenente QCOPM MARCIO PEREIRA DO NASCIMENTO, CPF (nº ocultado) , deixando de ocupar vaga na escala hierárquica de seu Quadro, devido a sua nomeação no cargo em comissão de Assessor Administrativo do Gabinete Militar do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, função de Natureza Militar.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 26 de fevereiro de 2025.
Palácio Senador Hélio Campos/RR, 22 de abril de 2025.
ANTONIO DENARIUM
Governador do Estado de Roraima
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.