Decreto nº 37.606/2025
Dispõe sobre a reversão de Oficial, do Quadro de Oficiais da Polícia Militar de Roraima - PMRR.
DECRETO Nº 37.606-E, DE 22 DE ABRIL DE 2025
Dispõe sobre a reversão de Oficial, do Quadro de Oficiais da Polícia Militar de Roraima - PMRR.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, inciso III, da Constituição Estadual , e de acordo com o que dispõem os artigos 104 e 105, da Lei Complementar nº 194 , de 13 de fevereiro de 2012 (Estatuto dos Militares do Estado de Roraima), RESOLVE:
Art. 1º Reverter ao Quadro Especial de Oficiais da Polícia Militar de Roraima, o 1º TEN QEOPM WENDEL DA SILVA FIRMINO, CPF (nº ocultado) , voltando a ocupar vaga na escala hierárquica de seu quadro, em razão de ter sido exonerado do cargo de Subcomandante do CA do CEM XXVI OVÍDIO DIAS DE SOUZA.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 14 de março de 2025.
Palácio Senador Hélio Campos/RR, 22 de abril de 2025.
ANTONIO DENARIUM
Governador do Estado de Roraima
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.