Decreto nº 37.608/2025
Dispõe sobre a reversão de Oficiais, do Quadro de Oficiais da Polícia Militar de Roraima - PMRR.
DECRETO Nº 37.608-E, DE 22 DE ABRIL DE 2025
Dispõe sobre a reversão de Oficiais, do Quadro de Oficiais da Polícia Militar de Roraima - PMRR.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, inciso III, da Constituição Estadual , e de acordo com o que dispõem os artigos 104 e 105 da Lei Complementar nº 194 , de 13 de fevereiro de 2012 (Estatuto dos Militares do Estado de Roraima), RESOLVE:
Art. 1º Reverter ao Quadro de Oficiais Complementares da Policial Militar de Roraima, a Coronel QCO PM ANNABELLE PEREIRA VIEIRA, CPF (nº ocultado) , voltando a ocupar vaga na escala hierárquica de seu quadro, em razão de sua exoneração do Cargo Comissionado de Consultor Técnico I, pertencente à estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Segurança Pública - SESP.
Art. 2º Reverter ao Quadro Especial de Oficiais da Polícia Militar de Roraima, o 2º Tenente QEO PM FAGNER PEREIRA VIEIRA, CPF (nº ocultado) , voltando a ocupar vaga na escala hierárquica de seu quadro, em razão de sua exoneração do Cargo Comissionado de Gerente de Projetos de Informática, pertencente à estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Segurança Pública - SESP.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de fevereiro de 2025.
Palácio Senador Hélio Campos /RR, 22 de abril de 2025.
ANTONIO DENARIUM
Governador do Estado de Roraima
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.