Decreto nº 37.612/2025
Dispõe sobre a reversão e agregação de Oficiais, do Quadro de Oficiais da Polícia Militar de Roraima - PMRR.
DECRETO Nº 37.612-E, DE 22 DE ABRIL DE 2025
Dispõe sobre a reversão e agregação de Oficiais, do Quadro de Oficiais da Polícia Militar de Roraima - PMRR.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe confere o
Art. 62, inciso III, da Constituição Estadual ; e de acordo com o que dispõem os Artigos 103, 104 e 105, da Lei Complementar nº 194 , de 13 de fevereiro de 2012 (Estatuto dos Militares do Estado de Roraima), RESOLVE:
Art. 1º Reverter ao Quadro Complementar de Oficiais da Policial Militar de Roraima, a Capitã QCO PM KAREN CRISTINA CHAGAS, CPF (nº ocultado) , voltando a ocupar vaga na escala hierárquica de seu quadro, em razão de ter sido exonerada do cargo de Apoio Administrativo do CEM II - DR. LUIZ RITTLER BRITO DE LUCENA.
Art. 2º Agregar ao Quadro Especial de Oficiais da Policial Militar de Roraima, a 1º Tenente QEO PM ADRIANA ROSADO MAIA OLIVEIRA DOMINGUES, CPF (nº ocultado) , deixando de ocupar vaga na escala hierárquica de seu quadro, em razão de ter sido nomeada no cargo de Apoio Administrativo do CEM XXIII - PRESIDENTE TANCREDO NEVES.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de dezembro de 2024.
Palácio Senador Hélio Campos /RR, 22 de abril de 2025.
ANTONIO DENARIUM
Governador do Estado de Roraima
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.