Decreto nº 37.613/2025
Dispõe sobre a reversão e agregação de Oficiais, do Quadro de Oficiais da Polícia Militar de Roraima - PMRR.
DECRETO Nº 37.613-E, DE 22 DE ABRIL DE 2025
Dispõe sobre a reversão e agregação de Oficiais, do Quadro de Oficiais da Polícia Militar de Roraima - PMRR.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, inciso III, da Constituição Estadual , e de acordo com o que dispõem os artigos 103, 104 e 105, da Lei Complementar nº 194 , de 13 de fevereiro de 2012 (Estatuto dos Militares do Estado de Roraima), RESOLVE:
Art. 1º Reverter ao Quadro Especial de Oficiais da Polícia Militar de Roraima, a Capitã QEO PM TÂNIA INGRID AGUIAR DE SOUZA, CPF (nº ocultado) , voltando a ocupar vaga na escala hierárquica de seu quadro, em razão de ter sido exonerada do cargo de Monitor do CEM XXVII - VITÓRIA MOTA CRUZ.
Art. 2º Reverter ao Quadro Especial de Oficiais da Polícia Militar de Roraima, a 1º Tenente QEO PM THAIS EVANGELINA VIANA DA SILVA, CPF (nº ocultado) , voltando a ocupar vaga na escala hierárquica de seu quadro, em razão de ter sido exonerada do cargo de Apoio Administrativo do CEM XXVII - VITÓRIA MOTA CRUZ.
Art. 3º Reverter ao Quadro Especial de Oficiais da Polícia Militar de Roraima, a 2º Tenente QCO PM MARIA DO CARMO ARAÚJO DE OLIVEIRA, CPF (nº ocultado) , voltando a ocupar vaga na escala hierárquica de seu quadro, em razão de ter sido exonerada do cargo de comandante de corpo de aluno do CME CEL PM DERLY LUIZ VIEIRA BORGES.
Art. 4º Agregar ao Quadro Complementar de Oficiais da Polícia Militar de Roraima, a 2º Tenente QCO PM 2º TEN PM ARIANE MEDEIROS DA SILVA, CPF (nº ocultado) , deixando de ocupar vaga na escala hierárquica de seu quadro, em razão de ter sido nomeada no cargo comandante de corpo de aluno do CME CEL PM DERLY LUIZ VIEIRA BORGES.
Art. 5º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 3 de fevereiro de 2025.
Palácio Senador Hélio Campos/RR, 22 de abril de 2025.
ANTONIO DENARIUM
Governador do Estado de Roraima
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.