Decreto nº 37.640/2025

DECRETO Nº 37.640-E, DE 28 DE ABRIL DE 2025

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso da atribuição que lhe são conferidas no art. 62, inciso III, da Constituição Estadual , RESOLVE:

Art. 1º Conceder Estabilidade aos servidores regidos pela Lei Complementar nº 259 , de 24 de julho de 2017, do Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações - PCCR dos servidores Públicos Efetivos, Agentes Penitenciários do Estado de Roraima, na forma do Anexo único.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 7 de dezembro de 2024.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 28 de abril de 2025.

ANTONIO DENARIUM

Governador do Estado de Roraima

ANEXO ÚNICO

ID MATRÍCULAS NOME

1 0160845-2-02 SIGRH, (044017680) GLEISON OLIVEIRA DO NASCIMENTO JUNIOR

2 0160864-9-02 SIGRH, (044017537) LUCINALVA MOURA FROZ

3 0161044-9-02 SIGRH, (044017712) SABRINA ALBUQUERQUE DE SOUSA

Art. 1

Art. 2

ANEXO ÚNICO

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.