Decreto nº 37.644/2025

DECRETO Nº 37.644-E, DE 28 DE ABRIL DE 2025.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 62, inciso III, da Constituição Estadual , RESOLVE:

Art. 1º Conceder Estabilidade aos Servidores regidos pela Lei Complementar nº 259 , de 24 de julho de 2017, do Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações - PCCR dos Servidores Públicos Efetivos, Agentes Penitenciários do Estado de Roraima, na forma do Anexo Único.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 2 de fevereiro de 2025.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 28 de abril de 2025.

ANTONIO DENARIUM

Governador do Estado de Roraima

ANEXO ÚNICO

ID MATRÍCULA NOME

1 0160795-2-02 SIGRH, (044018247) ALESSANDRO FERREIRA DOS SANTOS

2 0160763-4-02 SIGRH, (044018249) BRENO SANTOS OLIVEIRA

3 0160874-6-02 SIGRH, (044018250) CEZAR ALBERTO SANTOS SANTANA

4 0160794-4-02 SIGRH, (044018251) DILSON PINHEIRO FILHO

5 0160993-9-02 SIGRH, (044018252) FERNANDO SANTOS PEREIRA

6 0133118-3-03 SIGRH, (044018253) FRANCISCO LEONARDO DA SILVA FILHO

7 0160776-6-02 SIGRH, (044018254) ISMAEL DOS SANTOS MONTEIRO

8 0160955-6-02 SIGRH, (044018256) MAYLKSON SILVA DE SOUSA

9 0160727-8-02 SIGRH, (044018263) PAULO ROBERTO DIAS DA SILVA

10 0161033-3-02 SIGRH, (044018258) ROBERTO VIANA DA MAIA

11 0160962-9-02 SIGRH, (044018259) VINÍCIUS GALVÃO BARROSO

12 0151212-9-03 SIGRH, (044018260) WILIAN NASCIMENTO DA SILVA

13 0160896-7-02 SIGRH, (044018261) WILLAME PIRES DE SOUSA

14 0161040-6-02 SIGRH, (044018262) YVES HOOVER ALBUQUERQUE ROJAS

Art. 1

Art. 2

ANEXO ÚNICO

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.