Texto vigenteEstadual · Roraima

Decreto nº 37.647/2025

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DECRETO Nº 37.647-E, DE 28 DE ABRIL DE 2025.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe são conferidas no art. 62, inciso III, da Constituição Estadual , RESOLVE:

Art. 1º Conceder Estabilidade ao servidor regido pela Lei Complementar nº 259 , de 24 de julho de 2017, do Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações - PCCR dos servidores Públicos Efetivos, Agentes Penitenciários do Estado de Roraima, na forma do Anexo Único.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de publicação, com efeitos retroativos a 21 de dezembro de 2024.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 28 de abril de 2025.

ANTONIO DENARIUM

Governador do Estado de Roraima

ANEXO ÚNICO

ID MATRÍCULA NOME

1 0161686-2-01 SIGRH, (044017759) WISLEY VIEIRA ALVES

Art. 1

Art. 2

ANEXO ÚNICO

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.