Decreto nº 37.974/2025

DECRETO Nº 37.974-E, DE 6 DE MAIO DE 2025

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, inciso III, da Constituição Estadual , e com base nos autos do Processo nº 15101.014261/2023.41, e;

CONSIDERANDO as disposições contidas no art. 87, inciso I e

§ 1º, da Lei Complementar nº 053 , de 31 de dezembro de 2001, bem como no Decreto nº 14.277 -E, de 2 de julho de 2012, RESOLVE:

Art. 1º Interromper a cessão da servidora estadual, NAZILENE DE CARVALHO FREITAS, CPF (nº ocultado) , ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, matrícula nº 040004451, lotada na Secretaria de Estado do Trabalho e Bem-Estar Social - SETRABES/RR, a qual exercia o cargo em comissão de Chefe de Centro Multimídia, código CDS-II, junto à Fundação Universidade Virtual de Roraima - UNIVIRR, autorizado pelo Decreto nº 18.610 -E, de 10 de abril de 2015, publicado no Diário Oficial do Estado de Roraima nº 2500, de 10 de abril de 2015, a contar de 06 de maio de 2015.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 6 de maio de 2025.

ANTONIO DENARIUM

Governador do Estado de Roraima

Art. 1

Art. 2

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 18610/2015 de //