Decreto nº 38.347/2025

DECRETO Nº 38.347-E, DE 12 DE MAIO DE 2025

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, inciso III, da Constituição Estadual , e com base nos autos do Processo nº 15101.007989/2021.54, e;

CONSIDERANDO as disposições contidas no art. 87, inciso I e

§ 1º, da Lei Complementar 053 , de 31 de dezembro de 2001, bem como no Decreto nº 14.277 -E, de de 2 de julho de 2012, RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar a cessão do servidor estadual, CRISTIANO DE CASTRO MOREIRA, CPF (nº ocultado) , ocupante do cargo de Assistente Administrativo, matrículas nº 040002342/0124290-3-01, lotado na Secretaria de Estado da Cultura e Turismo - SECULT/RR, para exercer cargo em comissão de Agente Público Municipal 1 - AO-3, junto à Prefeitura Municipal de Boa Vista - PMBV.

Art. 2º A cessão ocorrerá por 02 (dois) anos, com ônus para o órgão cessionário.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de abril de 2020.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 12 de maio de 2025.

ANTONIO DENARIUM

Governador do Estado de Roraima

Art. 1

Art. 2

Art. 3

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.