Decreto nº 38.368/2025

DECRETO Nº 38.368-E, DE 14 DE MAIO DE 2025

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, inciso III, da Constituição Estadual , com base nos autos do Processo nº 15101.006996/2021.39, e;

CONSIDERANDO as disposições contidas no art. 87, inciso I e

§ 1º, da Lei Complementar nº 053 , de 31 de dezembro de 2001, bem como no Decreto nº 14.277 -E, de 2 de julho de 2012, RESOLVE:

Art. 1º Interromper a cessão da servidora estadual, INAIARA MILAGRES CARNEIRO SÁ, CPF (nº ocultado) , ocupante do cargo de Analista de Comunicação Social, matrículas nº 040000116/0125665-3-01, lotada na Secretaria de Estado da Comunicação Social - SECOM/RR, a qual exercia o cargo em comissão de Secretária, código CJ-3, junto ao Tribunal Regional Eleitoral de Roraima - TRE/RR, autorizado pelo Decreto nº 36.622 -E, de 29 de agosto de 2024, publicado no Diário Oficial do Estado de Roraima nº 4753, de 29 de agosto de 2024, com efeitos retroativos a 4 de fevereiro de 2025.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 14 de maio de 2025.

ANTONIO DENARIUM

Governador do Estado de Roraima

Art. 1

Art. 2

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 36622/2024 de 29/08/2024