Decreto nº 38.413/2025

DECRETO Nº 38.413-E, DE 14 DE MAIO DE 2025.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, inciso III, da Constituição Estadual , e com base nos autos do Processo nº 27101.000836/2021.65, e;

CONSIDERANDO as disposições contidas no art. 87, inciso I,

§ 1º, da Lei Complementar nº 053 , de 31 de dezembro de 2001, bem como no Decreto nº 14.277 -E, de 02/07/2012, RESOLVE:

Art. 1º Interromper a cessão da servidora efetiva Adriana Bezerra Lima, CPF (nº ocultado) , ocupante do cargo de Técnico em Agropecuária, matrícula nº 040000773, lotada na Secretaria de Estado da Agricultura, Desenvolvimento e Inovação - SEADI/RR, a qual exercia o cargo em comissão de Chefe de Gabinete - CNES-IV, junto à Secretaria de Estado do Índio - SEI/RR, autorizado pelo Decreto nº 32.115 -E, de 26 de abril de 2022, publicado no Diário Oficial do Estado de Roraima nº 4186, de 26 de abril de 2022.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de abril de 2022.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 14 de maio de 2025.

ANTONIO DENARIUM

Governador do Estado de Roraima

Art. 1

Art. 2

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 32115/2022 de 26/04/2022