Decreto nº 38.476/2025

DECRETO Nº 38.476-E, DE 22 DE MAIO DE 2025

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, inciso III, da Constituição Estadual e com base nos autos do Processo nº 13101.0000381/2025.42, e;

CONSIDERANDO as disposições contidas no art. 87, inciso I e

§ 1º, da Lei Complementar nº 053 , de 31 de dezembro de 2001, bem como no Decreto nº 14.277 -E, de de 2 de julho de 2012, RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a cessão do servidor estadual WESLEY NATANAEL SILVA DE MELO, CPF (nº ocultado) , ocupante do cargo de Agente Penal, matrícula nº 43003080, lotado na Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania - SEJUC, para exercer cargo em comissão de Chefe de Gabinete, junto à Câmara Municipal de Boa Vista.

Art. 2º A cessão ocorrerá por 01 (um) ano, com ônus para o Órgão cessionário.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 12 de maio de 2025.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 22 de maio de 2025.

ANTONIO DENARIUM

Governador do Estado de Roraima

Art. 1

Art. 2

Art. 3

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.