Decreto nº 38.553/2025
Dispõe sobre a agregação de Oficial, do Quadro de Oficiais Músicos da Polícia Militar de Roraima - PMRR.
DECRETO Nº 38.553-E, DE 6 DE JUNHO DE 2025
Dispõe sobre a agregação de Oficial, do Quadro de Oficiais Músicos da Polícia Militar de Roraima - PMRR.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, inciso III, da Constituição Estadual , e de acordo com o que dispõem os artigos 100, 101, 102 e 103, da Lei Complementar nº 194 , de 13 de fevereiro de 2012 (Estatuto dos Militares do Estado de Roraima) c/c com o art. 20, da Lei Ordinária nº 1263 , de 5 de abril de 2018 e art. 123, da Lei Complementar nº 305 , de 18 de janeiro de 2022, RESOLVE:
Art. 1º Agregar ao Quadro de Oficiais Músicos da Polícia Militar de Roraima, o Capitão QOM PM FRANCISCO FERNANDES BRANDÃO, CPF (nº ocultado) , deixando de ocupar vaga na escala hierárquica de seu Quadro, devido a sua nomeação no cargo de Monitor do CEM V - LUIZ RIBEIRO DE LIMA, função de Natureza Militar.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 28 de fevereiro de 2025.
Palácio Senador Hélio Campos/RR, 6 de junho de 2025.
ANTONIO DENARIUM
Governador do Estado de Roraima
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.