Decreto nº 38.653/2025
Dispõe sobre reversão de Praça do Corpo de Bombeiros Militar de Roraima - CBMRR.
DECRETO Nº 38.653-E, DE 12 DE JUNHO DE 2025
Dispõe sobre reversão de Praça do Corpo de Bombeiros Militar de Roraima - CBMRR.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, inciso III, da Constituição do Estado de Roraima, e de acordo com o disposto nos artigos 104 e 105, da Lei Complementar nº 194 , de 13 de fevereiro de 2012 (Estatuto dos Policiais e Bombeiros Militares de Roraima), alterada pela Lei Complementar nº 260 , de 2 de agosto de 2017, e;
CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 052 , de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Roraima;
CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 257 , de 24 de julho de 2017, que altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 052 , de 28 de dezembro de 2001, fixando o efetivo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Roraima fica distribuído, quanto aos seus postos e graduações;
CONSIDERANDO o Decreto nº 35.786 -E, de 5 de abril de 2024, que cede e agrega, em função de interesse bombeiro militar, com ônus ao Cessionário mediante ressarcimento financeiro, a contar de 16 de novembro de 2022, o CB QPCBM JOÃO GABRIEL SOARES DE CASTRO, matrícula 047500475, CPF (nº ocultado) , para exercer suas atividades laborais na Assessoria Militar da Assembleia Legislativa de Roraima, sem ocupar vaga na escala hierárquica no seu respectivo Quadro;
CONSIDERANDO o Ofício nº 141/2025/CBMRR/CMDGR/SUBCMD/DPL, que solicita a apresentação de bombeiro militar para fins de reversão e efetivação de matrícula para frequentar o Curso de Formação de Sargentos para Ingresso ou Permanência no Quadro Especial de Praças Bombeiro Militar - CFS QEPBM 2024/2025, do Corpo de Bombeiros Militar de Roraima - CBMRR, em atendimento à regra editalícia vigente;
CONSIDERANDO o Ofício nº 164/2025/PMRR/QCG/ASSALERR/ADMALERR, que apresenta bombeiro militar para frequentar o Curso de Formação de Sargentos - CFS QEPBM 2024/2025, do Corpo de Bombeiros Militar de Roraima - CBMRR;
CONSIDERANDO a Ata Final do Processo de Convocação Interna para o Preenchimento de Vagas para o Curso de Formação de Sargentos para Ingresso ou Permanência no Quadro Especial de Praças Bombeiro Militar - CFS QEPBM 2024/2025, do Corpo de Bombeiros Militar de Roraima - CBMRR, RESOLVE:
Art. 1º Interromper a cessão e reverter, a contar de 7 de abril de 2025, ao Quadro de Praças Combatentes do Corpo de Bombeiros Militar de Roraima, o CB QPCBM JOÃO GABRIEL SOARES DE CASTRO, matrícula 0475000475, em conformidade com o disposto em legislação vigente, voltando a ocupar vaga na escala hierárquica de seu respectivo Quadro.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 7 de abril de 2025.
Palácio Senador Hélio Campos/RR, 12 de junho de 2025.
ANTONIO DENARIUM
Governador do Estado de Roraima
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 35786/2024 de 05/04/2024