Decreto nº 38.660/2025

DECRETO Nº 38.660-E, DE 12 DE JUNHO DE 2025

Dispõe sobre reversão de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar de Roraima - CBMRR.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, inciso III, da Constituição do Estado de Roraima, bem como o disposto nos artigos 104 e 105 da Lei Complementar nº 194 , de 13 de fevereiro de 2012 (Estatuto dos Policiais e Bombeiros Militares de Roraima), alterada pela Lei Complementar nº 260 , de 2 de agosto de 2017, e ainda, o previsto pelo Decreto nº 88.777 , de 30 de setembro de 1983 (R-200), bem como a Lei nº 1.225 de 15 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a criação do Corpo Especial de Militares Estaduais, Ativos e Inativos, para atuar em Situações Especiais e dá outras providências e suas alterações, e;

CONSIDERANDO o Decreto nº 36.888 -E, de 24 de outubro de 2024, que dispõe sobre agregação de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar de Roraima, publicado no DOE nº 4793, de 24 de outubro de 2024;

CONSIDERANDO o Decreto nº 36.855 -E, de 23 de outubro de 2024, que dispõe sobre agregação de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar de Roraima, publicado no DOE nº 4792, de 23 de outubro de 2024;

CONSIDERANDO a Portaria nº 4/CBMRR/CMDGR/SUBCMD/DPL, de 2 de janeiro de 2025 (15809829), que exonera/nomeia bombeiros militares ativos de/em função gratificada de Colégios Estaduais Militarizados; e

CONSIDERANDO a Portaria nº 165/CBMRR/CMDGR/SUBCMD/DPL, de 24 de março de 2025 (16799101), que dispõe sobre nomeação e exoneração de bombeiros militares ativos/inativo de/em função gratificada de Colégios Estaduais Militarizados, RESOLVE:

Art. 1º Reverter, a contar de 1º de abril de 2025, ao Quadro de Oficiais Combatentes do Corpo de Bombeiros Militar de Roraima, o TEN CEL QOCBM WAGNER SILVA ROMANI, matrícula nº 047500493, em razão da sua exoneração do Colégio Estadual Militarizado Dr. Luiz Rittler Brito de Lucena - CEM II, em conformidade com o disposto em legislação vigente, voltando a ocupar vaga na escala hierárquica de seu respectivo Quadro.

Art. 2º Reverter, a contar de 1º de abril de 2025, ao Quadro de Oficiais Combatentes do Corpo de Bombeiros Militar de Roraima, o 1º TEN QOCBM EXPEDITO GOMES FILHO, matrícula nº 047500530, em razão da sua exoneração do Colégio Estadual Militarizado Pedro Elias Albuquerque Pereira - CEM IX, em conformidade com o disposto em legislação vigente, voltando a ocupar vaga na escala hierárquica de seu respectivo Quadro.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de abril de 2025.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 12 de junho de 2025.

ANTONIO DENARIUM

Governador do Estado de Roraima

Art. 1

Art. 2

Art. 3

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 36888/2024 de 24/10/2024