Decreto nº 38.671/2025
Dispõe sobre a agregação de Oficiais, do Quadro de Oficiais Combatentes da Polícia Militar de Roraima - PMRR.
DECRETO Nº 38.671-E, DE 12 DE JUNHO DE 2025
Dispõe sobre a agregação de Oficiais, do Quadro de Oficiais Combatentes da Polícia Militar de Roraima - PMRR.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, inciso III, da Constituição Estadual , e de acordo com o que dispõe o inciso IV,
§ 1º do art. 32 e os artigos 100, 101, 102 e 103, da Lei Complementar nº 194 , de 13 de fevereiro de 2012 (Estatuto dos Militares do Estado de Roraima), RESOLVE:
Art. 1º Agregar ao Quadro Complementar de Oficiais da Polícia Militar de Roraima, a Major QCOPM MARIA LUCY SENA SILVA, CPF (nº ocultado) , deixando de ocupar vaga na escala hierárquica de seu Quadro, em razão da sua nomeação no cargo de Consultor Técnico I - CNETS-I, pertencente a estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Segurança Pública do Estado de Roraima - SESP, função de Natureza Militar.
Art. 2º Agregar ao Quadro Complementar de Oficiais da Polícia Militar de Roraima, a 2º Tenente QCOPM MARTA PEREIRA GOMES DE OLIVEIRA, CPF (nº ocultado) , deixando de ocupar vaga na escala hierárquica de seu Quadro, em razão da sua nomeação no cargo de Gerente de Projetos de Informática - CDS-II, pertencente a estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Segurança Pública do Estado de Roraima - SESP, função de Natureza Militar.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de fevereiro de 2025.
Palácio Senador Hélio Campos/RR, 12 de junho de 2025.
ANTONIO DENARIUM
Governador do Estado de Roraima
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.