Decreto nº 38.749/2025
Dispõe sobre anulação de Promoções de Oficiais da Polícia Militar de Roraima em virtude de decisão judicial.
DECRETO Nº 38.749-E, DE 24 DE JUNHO DE 2025
Dispõe sobre anulação de Promoções de Oficiais da Polícia Militar de Roraima em virtude de decisão judicial.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 63, inciso III, da Constituição Estadual ;
CONSIDERANDO a Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo em face do estado de Roraima, que deu origem ao processo judicial nº 0837834-94.2019.8.23.0010, por meio do qual pleiteou-se a nulidade do Decreto nº 25.993 -E, de 1º de outubro de 2018 e do Decreto nº 26.110 -E, de 26 de outubro de 2018 em desfavor policiais militares ANNABELLE PEREIRA VIEIRA e RONI DOS SANTOS MACHADO;
CONSIDERANDO que a Egrégia Turma Recursal do Juizado Especial da Fazenda Pública de Boa Vista conheceu e julgou procedente o recurso e por unanimidade declarou a nulidade dos Decretos nº 25.993 -E e nº 26.110 -E, bem como de todos os atos deles decorrentes, e
CONSIDERANDO que o art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988 impõe à Administração Pública o dever de observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, RESOLVE:
Art. 1º Anular o Decreto nº 25.993 -E, de 1º de outubro de 2018, publicado no DOE nº 3329, de 1º de outubro de 2018, que dispõe sobre a promoção, por ressarcimento de preterição aos postos de 2º e 1º Tenentes do Quadro Complementar de Oficiais Policiais Militares (QCO PM).
Art. 2º Anular o Decreto nº 26.110 -E, de 26 de outubro de 2018, publicado no DOE nº 3346, de 26 de outubro de 2018, que dispõe sobre a promoção, por ressarcimento de preterição ao posto de Capitão do Quadro Complementar de Oficiais Policiais Militares (QCO PM).
Art. 3º Anular os itens II, III do art. 1º. do Decreto nº 28.736 -E, de 22 de abril de 2020, publicado no DOE nº 3706, de 22 de abril de 2020, que dispõe sobre a promoção de oficial ao posto de Major do Quadro Complementar de Oficiais Policiais Militares (QCO PM).
Art. 4º Anular os itens II, III do
§ 2º art. 1º. do Decreto nº 32.097 -E, de 26 de abril de 2022, publicado no DOE nº 4186, de 26 de abril de 2022, que dispõe sobre a promoção de oficial ao posto de Tenente Coronel do Quadro Complementar de Oficiais Policiais Militares (QCO PM).
Art. 5º Anular os itens II e III do art. 1º. do Decreto nº 36.758 -E, de 30 de setembro de 2024, publicado no DOE nº 4775, de 30 de setembro de 2024, que dispõe sobre a promoção de oficial ao posto de Coronel do Quadro Complementar de Oficiais Policiais Militares (QCO PM).
Art. 6º A promoção ao posto de 2º Tenente PM dos policiais militares ANNABELLE PEREIRA VIEIRA e RONI DOS SANTOS MACHADO é a definida no Decreto nº 21.532 -E, de 23 de agosto de 2016, publicado no DOE nº 2829, de 23 de agosto de 2016, à época de suas promoções regulares.
Art. 7º A promoção ao posto de 1º Tenente PM dos policiais militares ANNABELLE PEREIRA VIEIRA e RONI DOS SANTOS MACHADO é a definida no Decreto nº 23.809 -E de 28 de agosto de 2017, publicado no DOE nº 3072, de 28 de agosto de 2017, à época de suas promoções regulares.
Art. 8º Promover, ao Posto de Capitão PM, do Quadro Complementar de Oficiais - QCO PM, pelo critério de antiguidade, a contar de 21de abril de 2020, conforme data estabelecida no Decreto nº 28.739 -E, de 22 de abril de 2020, publicado no DOE nº 3706, de 22 de abril de 2020, na seguinte posição:
XII - 1º Tenente PM FERNANDO RODRIGUES SOARES;
XII-A - 1º Tenente PM ANNABELLE PEREIRA VIEIRA;
XII-B - 1º Tenente PM RONI DOS SANTOS MACHADO;
XIII - 1º Tenente PM EDMILSON DA COSTA LIMA;
Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Senador Hélio Campos/RR, 24 de junho de 2025.
ANTONIO DENARIUM
Governador do Estado de Roraima
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
Art. 6
Art. 7
Art. 8
Art. 9
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 25993/2018 de //
Decreto nº 26110/2018 de //
Decreto nº 28736/2020 de //
Decreto nº 32097/2022 de 26/04/2022
Decreto nº 36758/2024 de 30/09/2024
Decreto nº 28739/2020 de //