Decreto nº 38.817/2025
Dispõe sobre a agregação e reversão de Oficiais, do Quadro de Oficiais da Polícia Militar de Roraima - PMRR.
DECRETO Nº 38.817-E, DE 7 DE JULHO DE 2025
Dispõe sobre a agregação e reversão de Oficiais, do Quadro de Oficiais da Polícia Militar de Roraima - PMRR.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, inciso III, da Constituição Estadual ; e de acordo com o que dispõem os artigos 100, 103, 104 e 105, da Lei Complementar nº 194 , de 13 de fevereiro de 2012 (Estatuto dos Militares do Estado de Roraima), RESOLVE:
Art. 1º Reverter ao Quadro Complementar de Oficiais da Polícia Militar de Roraima, a TC QCO PM DANIELLE CHAVES FILGUEIRAS, CPF (nº ocultado) , voltando a ocupar vaga na escala hierárquica de seu quadro, em razão de ter sido exonerada do cargo de COORDENADORA GERAL, função de Natureza Militar.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de julho de 2025.
Palácio Senador Hélio Campos/RR, 7 de julho de 2025.
ANTONIO DENARIUM
Governador do Estado de Roraima
Art. 1
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.