Texto vigenteEstadual · Roraima

Decreto nº 38.875/2025

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DECRETO Nº 38.875-E, DE 17 DE JULHO DE 2025

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, inciso III, da Constituição Estadual com base nos autos do Processo nº 13101.0001487/2025.63, e; CONSIDERANDO as disposições contidas no art. 87, inciso I e

§ 1º, da Lei Complementar nº 053 , de 31 de dezembro de 2001, bem como no Decreto nº 14.277 -E, de 2 de julho de 2012, RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a cessão da servidora estadual, MARCIA SCHAFFER SALVADORI, CPF (nº ocultado) , ocupante do cargo de Secretário Executivo, matrículas nº 042001324/0103089-2-02, lotada na Secretaria de Estado da Saúde - SESAU/RR, para exercer cargo em comissão de Superintendente, símbolo CF-2, junto à Prefeitura Municipal de Boa Vista - PMBV.

Art. 2º A cessão ocorrerá por 01 (um) ano, com ônus para o órgão cessionário.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar da data da nomeação do servidor em cargo em comissão junto ao órgão cessionário.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 17 de julho de 2025.

ANTONIO DENARIUM

Governador do Estado de Roraima

Art. 1

Art. 2

Art. 3

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.