Decreto nº 38.904/2025

DECRETO Nº 38.904-E, DE 23 DE JULHO DE 2025.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 62, inciso III da Constituição Estadual , e

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 23, 25 e 27, da Lei nº 1.032 , de 8 de janeiro de 2016;

CONSIDERANDO a conclusão dos trabalhos da Comissão de Enquadramento do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração - PCCR do Quadro Geral do Governo do Estado nomeada pela Portaria nº 2716/GAB/SEGAD, de 2 de julho de 2021, publicado no Diário Oficial do Estado - DOE nº 3994, Revogada pela Portaria nº 8951/SEGAD/GAB/NA, de 24 de novembro de 2022, DOE nº 4332; e

CONSIDERANDO a decisão acostada ao processo judicial nº 0820341-31.2024.8.23.0010, DECRETA:

Art. 1º Ficam homologadas as progressões horizontais e/ou verticais dos servidores regidos pela Lei nº 392 , de 14 de agosto de 2003 e Lei nº 1.032 , de 8 de janeiro de 2016 do Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações - PCCR dos Servidores Públicos Efetivos do Quadro Geral do Poder Executivo na forma do Anexo Único.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 23 de julho de 2025.

ANTONIO DENARIUM

Governador do Estado de Roraima

ANEXO ÚNICO

ORD NOME CARGO MAT. NIVEL ATUAL NIVEL ATUALIZADO EFEITO FINANCEIRO

1 YONARA CARLA PINHO DE MELO SECRETARIO-EXECUTIVO 040002697/125830-3-01 C02 D03 03/05/2021

Art. 1

Art. 2

ANEXO ÚNICO

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.