Decreto nº 38.938/2025

DECRETO Nº 38.938-E, DE 1º DE AGOSTO DE 2025.

--

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições que lhe conferem o inciso III, art. 62, da Constituição Estadual , RESOLVE:

Art. 1º Fica autorizado a ausentar-se do Estado o Senhor Secretário Adjunto de Estado da Fazenda, KARDEC JAKSON SANTOS DA SILVA, para apresentar no Senado Federal, proposta de emenda ao PLP 68/2024, que trata da Reforma Tributária, ampliando os benefícios das áreas de livre comércio de Boa Vista e Bonfim, no período de 27 a 30 de novembro 2024.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 27 de novembro de 2024.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 1º de agosto de 2025

ANTONIO DENARIUM

Governador do Estado de Roraima

Art. 1

Art. 2

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.