Decreto nº 39.010/2025

DECRETO Nº 39.010-E, DE 8 DE AGOSTO DE 2025

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, inciso III, da Constituição Estadual com base nos autos do Processo nº 19301.003752/2025.22;

CONSIDERANDO as disposições contidas no art. 87, inciso I e

§ 1º, da Lei Complementar 053 , de 31 de dezembro de 2001, bem como no Decreto nº 14.277 -E, de 2 de julho de 2012, RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a cessão do servidor estadual BRUNO CÉSAR CAVALCANTI GUEDES, CPF (nº ocultado) , ocupante do cargo de administrador, matrículas nº 043000054 / 0137543-1-01, lotado na Casa Civil, para exercer cargo em comissão de Diretor de Administração e Finanças (DAS-05), junto ao Departamento Estadual de Transito - DETRAN/RR

Art. 2º A cessão ocorrerá por 01 (um) ano, com ônus para o órgão cessionário.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos efeitos retroativos a data da nomeação do servidor em cargo em comissão junto ao Departamento Estadual de Transito - DETRAN/RR.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 8 de agosto de 2025.

ANTONIO DENARIUM

Governador do Estado de Roraima

Art. 1

Art. 2

Art. 3

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.