Decreto nº 39.133/2025

DECRETO Nº 39.133-E, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, inciso III, da Constituição Estadual , e

CONSIDERANDO o parágrafo único, do art. 2º., do Regimento Interno do Conselho Penitenciário do Estado de Roraima - COPEN, aprovado pelo Decreto nº 087 , de 12 de julho de 1991, alterado pelo Decreto nº 4.980 -E, de 16 de setembro de 2002, e

CONSIDERANDO o teor do Ofício nº 147/2024/GABPC/PRRR/MPF (SEI nº 15296552), DECRETA:

Art. 1º Fica nomeado, na condição de Membro Suplente do Conselho Penitenciário do Estado de Roraima - COPEN, o representante abaixo relacionado:

I - Representante do Ministério Público Federal:

a) Suplente: MATEUS CAVALCANTI AMADO.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Hélio Campos/RR, 9 de setembro de 2025.

ANTONIO DENARIUM

Governador do Estado de Roraima

Art. 1

Art. 2

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.