Decreto nº 39.163/2025
Dispõe sobre a agregação de Oficial do Quadro Complementar de Oficiais da Polícia Militar de Roraima - PMRR.
DECRETO Nº 39.163-E, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a agregação de Oficial do Quadro Complementar de Oficiais da Polícia Militar de Roraima - PMRR.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, inciso III, da Constituição Estadual ; e de acordo com o que dispõem os artigos 100, 101, 102 e 103, da Lei Complementar nº 194 , de 13 de fevereiro de 2012 (Estatuto dos Militares do Estado de Roraima), RESOLVE:
Art. 1º Agregar ao Quadro Complementar de Oficiais da Polícia Militar de Roraima, a 1º Tenente QCO PM EDNELMA RIBEIRO VERAS, CPF (nº ocultado) , deixando de ocupar vaga na escala hierárquica de seu Quadro, devido a sua nomeação para o exercício de Função Gratificada de Coordenadora de Segurança, prevista na Lei nº 1.225 , de 15 de janeiro de 2018, alterada pela Lei Complementar nº 308 , de de 25 de janeiro de 2022, função de Natureza Militar.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 15 de agosto de 2025.
Palácio Senador Hélio Campos /RR, 16 de setembro de 2025.
ANTONIO DENARIUM
Governador do Estado de Roraima
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.