Lei Ordinária nº 2.203/2025

LEI Nº 2.203, DE 7 DE MAIO DE 2025.

Dispõe sobre a revisão dos vencimentos e proventos dos servidores públicos efetivos ativos e inativos da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, Faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Em cumprimento ao disposto no art. 37, inciso X, da Constituição Federal; no art. 20-C da Constituição Estadual ; art. 82,

§ 2º da Lei nº 1.911 /2023 e art. 43,

§ 2º da Lei nº 1.912 /2023; e art. 47,

§ 2º da Lei Complementar nº 351 /2025, fica concedida a revisão geral anual de 4,83% (quatro vírgula oitenta e três por cento) dos vencimentos, proventos e pensões dos servidores públicos efetivos ativos, inativos e pensionistas da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima, referente ao exercício de 2024.

Art. 2º Os anexos VII e VIII da Lei 1.911 , de 28 de dezembro de 2023 e suas alterações; e o anexo I da Lei 1.912 , de 28 de dezembro de 2023,

considerando suas alterações; e o anexo único da Lei nº 1.811 , de 11 de abril de 2023, passam a vigorar com os quantitativos e valores dos Anexos I, II, III e IV desta Lei, respectivamente.

Art. 3º As despesas resultantes da execução desta Lei correrão à conta dos recursos orçamentários da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima, fixados anualmente conforme legislação pertinente.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de março de 2025.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 7 de maio de 2025.

ANTONIO DENARIUM

Governador do Estado de Roraima

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Lei Ordinária nº 1912/2023 de 28/12/2023

Lei Ordinária nº 1911/2023 de 28/12/2023

Lei Ordinária nº 1811/2023 de 11/04/2023