Lei Ordinária nº 2.364/2026
Dispõe sobre a revisão dos vencimentos e proventos dos servidores públicos, ativos e inativos, do Ministério Público do Estado de Roraima.
LEI Nº 2.364, DE 1º DE ABRIL DE 2026.
Dispõe sobre a revisão dos vencimentos e proventos dos servidores públicos, ativos e inativos, do Ministério Público do Estado de Roraima.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, Faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Em cumprimento ao art. 37, inciso X, da Constituição Federal e ao disposto no art. 11 da Lei nº 991 , de 06 de maio de 2015, que alterou a Lei nº 153 , de 1º de outubro de 1996, fica concedida a revisão anual de 5% (cinco por cento) dos vencimentos e proventos dos servidores públicos, ativos e inativos, do Ministério Público do Estado de Roraima, a partir de 1º de janeiro de 2026.
Art. 2º Os anexos da Lei nº 153 , de 1º de outubro de 1996 e suas alterações, passam a vigorar com a nomenclatura, os quantitativos e valores que integram os Anexos da presente Lei.
Art. 3º As despesas resultantes da execução desta Lei correrão à conta dos recursos orçamentários do Ministério Público do Estado de Roraima, fixados anualmente, conforme Legislação pertinente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2026.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário Palácio Senador Hélio Campos/RR, 1º de abril de 2026.
EDILSON DAMIÃO LIMA
Governador do Estado de Roraima
Íntegra do publicado no Diário do DOE, edição 5136, 1º4.2026, pp. 10-11.
Anexo s de I a IV disposto, no Diário do DOE, edição 5136, 1º4.2026 p. 11.