Decreto nº 36.457/1996
Abre créditos suplementares no Orçamento do Estado.
DECRETO Nº 36.457, DE 31 DE JANEIRO DE 1996.
Abre créditos suplementares no Orçamento do Estado.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado e, de acordo com a LEI Nº 10.596 , de 20 de dezembro de 1995, DECRETA:
Art. 1º Ficam abertos, no Orçamento do Estado, créditos suplementares no montante de R$ 16.800.000,00 (dezesseis milhões e oitocentos mil reais), discriminados no Anexo I, deste Decreto.
Art. 2º Os créditos, a que se refere o artigo anterior, serão cobertos:
a) pelos valores correspondentes ao superávit financeiro apurado ao
final do exercício de 1995 ................................................R$ 8.086.382,46
b) pela maior arrecadação prevista das Receitas
Operacionais do Fundo da Polícia Civil ....................................R$ 2.240.614,17
c) pela maior arrecadação prevista para o corrente exercício,
proveniente da Cota-Parte do Fundo Nacional de
Desenvolvimento Desportivo - FUNDESP FEDERAL ..............................R$ 6.000.000,00
d) pela maior arrecadação prevista para o corrente exercício,
proveniente das Receitas Vinculadas ao Fundo de Desenvolvimento Social ......R$ 473.033,37
..........................................................................R$ 16.800.000,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 31 de janeiro de 1996.
ANEXO I SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA SEGURANÇA
1280.06301748.001 - REAPARELHAMENTO OPERACIONAL E MANUTENÇÃO DA POLÍCIA CIVIL
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
RECURSOS VINCULADOS POR LEI ...............................................R$ 4.000.000,00
INVESTIMENTOS E INVERSÕES FINANCEIRAS
RECURSOS VINCULADOS POR LEI ...............................................R$ 6.000.000,00
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
1901.08070212.363 - ADMINISTRAÇÃO DO SISTEMA EDUCACIONAL
INVESTIMENTOS E INVERSÕES FINANCEIRAS
RECURSOS VINCULADOS POR LEI ...............................................R$ 2.000.000,00
1901.08462232.405 - COORDENAÇÃO GERAL DA EDUCAÇÃO FÍSICA E DO DESPORTO
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
RECURSOS VINCULADOS POR LEI ...............................................R$ 4.000.000,00
SECRETARIA DE OBRAS PÚBLICAS, SANEAMENTO E HABITAÇÃO
2283.10573168.564 - EXECUÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE HABITAÇÃO
OUTRAS DESPESAS DE CAPITAL
RECURSOS VINCULADOS POR LEI .................................................R$ 800.000,00
TOTAL ....................................................................R$ 16.800.000,00
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
ANEXO I
SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA SEGURANÇA
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.