Decreto nº 38.119/1998
Dá nova redação ao artigo 1º do DECRETO Nº 37.799, de 22 de setembro de 1997.
DECRETO Nº 38.119, DE 22 DE JANEIRO DE 1998.
Dá nova redação ao artigo 1º do DECRETO Nº 37.799 , de 22 de setembro de 1997.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado, DECRETA:
Art. 1º O artigo 1º do DECRETO Nº 37.799 , de 22 de setembro de 1997, que declara de utilidade pública para fins de desapropriação, imóvel situado no Município de Cruz Alta, passa a vigorar com as seguinte redação:
"Art. 1º É declarado de utilidade pública para fins de desapropriação o imóvel constituído de parte do lote nº 13, da Quadra "11", do loteamento do bairro Jardim América, na cidade de Cruz Alta/RS, com área de 280,00m2, confrontando ao Norte com 11,67m com o Lote nº 28; ao Sul por 11,67m em a rua Fabrício Veríssimo da Fonseca; a Leste, por 24,00m com a rua Henrique Carlan e, a Oeste, por 24,00m com o restante Lote nº 13, parte de um todo maior que apresenta as seguintes características: constituído de dois terrenos sem benfeitorias, formados pelos Lotes nº 12 e 13, da Quadra "11", localizados no lado ímpar da Rua Fabrício Veríssimo da Fonseca, esquina com a Rua Henrique Carlan, também lado impar, no quarteirão formado por mais as Ruas Antonio Dias da Costa e Tancredo Vidal, ligados entre si, com a superfície total de 672,00m2, medindo no conjunto 28,00m de frente para a Rua Fabrício Veríssimo da Fonseca, ao Sul; e, 24,00m de frente para a, ao Sul; e, 24,00m de frente para a Rua Henrique Carlan, a Leste; tendo nos fundos dimensões iguais às frentes opostas, confrontando: ao Norte, com Lote nº 28, e, ao Oeste com o Lote nº 11. Tudo conforme Matrícula nº 24.902, fl. 01, Livro 02, do Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Cruz Alta".
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 22 de janeiro de 1988.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 37799/1997 de //