Decreto nº 40.372/2000
MODIFICA O REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (RICMS).
DECRETO Nº 40.372, DE 19 DE OUTUBRO DE 2000.
MODIFICA O REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (RICMS).
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado , DECRETA:
Art. 1º Com fundamento no disposto nos Protocolos ICMS a seguir mencionados, publicados no Diário Oficial da União de 31/07/00, ficam introduzidas as seguintes alterações no Livro III do Regulamento do ICMS, aprovado pelo DECRETO Nº 37.699 , de 26/08/97, numeradas em seqüência à introduzida pelo DECRETO Nº 40.337 , de 04/10/00:
I - Prot. ICMS 31/00:
ALTERAÇÃO Nº 938 - Na tabela do art. 5º, os itens XIII e XIV passam a vigorar com a seguinte redação:
___________________________________________________________________________
|"XIII|Lâminas de barbear, a-|AL, AM, AP, BA, CE,|Prots. ICM 16 e 26/85; 4 e|
| |parelhos de barbear e |ES, MA, MG, MS, MT,|9/86; 10/87; 8/88; Prots. |
| |isqueiros de bolso a |PA, PB, PI, PR, RJ,|ICMS 50 e 56/91; 21/96; |
| |gás, não recarregáveis|RO, RR, SE e TO |15/97; 7, 18, 28 e 36/98; |
| | | |4 e 26/99; 5, 14, 17, 25 e|
| | | |31/00 |
|_____|______________________|___________________|__________________________| ___________________________________________________________________________
|XIV |Lâmpadas elétricas, |AL, AM, AP, BA, CE,|Prots. ICM 17 e 26/85; 4 e|
| |reatores e "starters" |ES, MA, MG, MS, MT,|9/86; 10/87; 8 e 16/88; |
| | |PA, PB, PI, PR, RJ,|Prots. ICMS 51 e 56/91; |
| | |RO, RR, SE e TO |7/96; 16/97; 8, 18, 28 e |
| | | |36/98; 4 e 26/99; 5, 17, |
| | | |27 e 31/00" |
|_____|______________________|___________________|__________________________| ALTERAÇÃO Nº 939 - No art. 151, as notas 01 e 02 passam a vigorar com a seguinte redação:
"NOTA 01 - As unidades da Federação referidas no "caput" são: AL, AM, AP, BA, CE, ES, MA, MG, MS, MT, PA, PB, PI, PR, RJ, RO, RR, SE, SP e TO.
NOTA 02 - Fundamento legal: Prots. ICM 16 e 26/85; 4 e 9/86; 10/87; 8/88; Prots. ICMS 50 e 56/91; 21/96; 15/97; 7, 18, 28 e 36/98; 4 e 26/99; 5,14,17, 25 e 31/00."
ALTERAÇÃO Nº 940 - No art. 154, as notas 01 e 02 passam a vigorar com a seguinte redação:
"NOTA 01- As unidades da Federação referidas no "caput" são: AL, AM, AP, BA, CE, ES, MA, MG, MS, MT, PA, PB, PI, PR, RJ, RO, RR, SE, SP e TO.
NOTA 02 - Fundamento legal: Prots. ICM 17 e 26/85; 4 e 9/86;10/87; 8 e 16/88; Prots. ICMS 51 e 56/91; 7/96; 16/97; 8, 18, 28 e 36/98; 4 e 26/99; 5, 17, 27 e 31/00."
II - Prot. ICMS 32/00:
ALTERAÇÃO Nº 941- Na tabela do art. 5º, o item XI passa a vigorar com a seguinte redação:
___________________________________________________________________________
|"XI |Discos fonográficos, |AC, AL, AM, AP, BA,|Prots. ICM 19 e 26/85; 4 e|
| |fitas virgens ou gra-|CE, DF, ES, MG, MS,|9/86; 10/87; 8/88; Prots. |
| |vadas e outros supor-|PA, PB, PE, PI, PR,|ICMS 53, 56 e 57/91;15/94;|
| |tes para reprodução ou|RJ, RN, RO, RR, SE |6/96; 18 e 32/97; 5, 11, |
| |gravação de som ou i-|e TO |20, 30 e 38/98; 2 e 29/99;|
| |magem | |7 e 32/00" |
|_____|______________________|___________________|__________________________| ALTERAÇÃO Nº 942 - No art. 145, as notas 01 e 02 passam a vigorar com a seguinte redação:
"NOTA 01- As unidades da Federação referidas no "caput" são: AC, AL, AM, AP, BA, CE, DF, ES, MG, MS, PA, PB, PE, PI, PR, RJ, RN, RO, RR, SE, SP e TO.
NOTA 02 - Fundamento legal: Prots. ICM 19 e 26/85; 4 e 9/86; 10/87; 8/88; Prots. ICMS 53, 56 e 57/91; 15/94; 6/96; 18 e 32/97; 5, 11, 20, 30 e 38/98; 2 e 29/99; 7 e 32/00."
III - Prot. ICMS 33/00:
ALTERAÇÃO Nº 943 - Na tabela do art. 5º, o item XII passa a vigor com a seguinte redação:
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|"XII |Filmes fotográficos e |AL, AM, AP, BA, CE,|Prots. ICM 15 e 26/85; 4 e|
| |cinematográficos e |ES, MA, MG, MS, MT,|9/86; 10/87; 8/88; Prots. |
| |"slides" |PA, PB, PE, PI, PR,|ICMS 49 e 56/91; 15/94; 16|
| | |RJ, RN, RO, RR, SE |e 20/96; 14/97; 6, 17, 27 |
| | |e TO |e 35/98; 5 e 27/99; 8, 15,|
| | | |16 e 33/00" |
|_____|______________________|___________________|__________________________| ALTERAÇÃO Nº 944 - No art. 148, as notas 01 e 02 passam a vigorar com a seguinte redação:
"NOTA 01- As unidades da Federação referidas no "caput" são: AL, AM, AP, BA, CE, ES, MA, MG, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR, RJ, RN, RO, RR, SE, SP e TO.
NOTA 02 - Fundamento legal: Prots. ICM 15 e 26/85; 4 e 9/86; 10/87; 8/88; Prots. ICMS 49 e 56/91; 15/94; 16 e 20/96; 14/97; 6, 17, 27 e 35/98; 5 e 27/99; 8, 15, 16 e 33/00."
IV - Prot. ICMS 34/00:
ALTERAÇÃO Nº 945 - Na tabela do art. 5º, o item XV passa a vigorar com a seguinte redação:
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|"XV |Pilhas e baterias elé-|AL, AM, AP, BA, ES,|Prots. ICM 18 e 26/85; 4 e|
| |tricas |MA, MG, MS, MT, PA,|9/86; 10/87; 8/88; Prots. |
| | |PB, PE, PI, PR, RJ,|ICMS 52 e 56/91; 12/93; |
| | |RO, RR, SE e TO |17/97; 12, 19, 29 e 37/98;|
| | | |3 e 25/99; 6, 21, 26 e |
| | | |34/00" |
|_____|______________________|___________________|__________________________| ALTERAÇÃO Nº 946 - No art. 157, as notas 01 e 02 passam a vigorar com a seguinte redação:
"NOTA 01 - As unidades da Federação referidas no "caput" são: AL, AM, AP, BA, ES, MA, MG, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR, RJ, RO, RR, SE, SP e TO.
NOTA 02 - Fundamento legal: Prots. ICM 18 e 26/85; 4 e 9/86; 10/87; 8/88; Prots. ICMS 52 e 56/91; 12/93; 17/97; 12, 19, 29 e 37/98; 3 e 25/99; 6, 21, 26 e 34/00."
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de setembro de 2000.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 19 de outubro de 2000.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 37699/1997 de 26/08/1997