Decreto nº 40.594/2001
INTRODUZ ALTERAÇÃO NO DECRETO Nº 40.498, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2000, QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER E DE GARANTIA DOS SEUS DIREITOS.
DECRETO Nº 40.594, DE 16 DE JANEIRO DE 2001.
INTRODUZ ALTERAÇÃO NO DECRETO Nº 40.498 , DE 7 DE DEZEMBRO DE 2000, QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER E DE GARANTIA DOS SEUS DIREITOS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado , DECRETA:
Art. 1º Fica incluída a alínea "i" no artigo 3º do Decreto nº 40.498 , de 7 de dezembro de 2000, que institui a Política Estadual de Combate à Violência contra a Mulher e de Garantia dos seus Direitos, com a seguinte redação:
"Art. 3º - (...)
i) Secretaria do Desenvolvimento e dos Assuntos Internacionais."
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 16 de janeiro de 2001.
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 40498/2000 de //