Decreto nº 40.610/2001
MODIFICA O DECRETO Nº 39.837, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1999, QUE DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE MULTAS E JUROS DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RELACIONADOS COM O ICMS.
DECRETO Nº 40.610, DE 29 DE JANEIRO DE 2001.
MODIFICA O DECRETO Nº 39.837 , DE 24 DE NOVEMBRO DE 1999, QUE DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE MULTAS E JUROS DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RELACIONADOS COM O ICMS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado , DECRETA:
Art. 1º Com fundamento no art. 3º da Lei nº 11.260 , de 08/12/98, e no Decreto Federal nº 3.701 , de 27/12/00, é dada nova redação ao inciso IV do art. 2º do Decreto nº 39.837 , de 24/11/99, conforme segue:
"IV - o pagamento do saldo remanescente ocorra em parcela única até 30 de junho de 2001;"
Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 29 de janeiro de 2001.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 39837/1999 de //