Decreto nº 40.618/2001
INTRODUZ ALTERAÇÃO NO DECRETO Nº 36.264, DE 31/10/95, QUE APROVOU O REGULAMENTO DO FUNDO OPERAÇÃO EMPRESA (FUNDOPEM-RS), INSTITUÍDO PELA LEI Nº 6.427, DE 13/10/72.
DECRETO Nº 40.618, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2001.
INTRODUZ ALTERAÇÃO NO DECRETO Nº 36.264 , DE 31/10/95, QUE APROVOU O REGULAMENTO DO FUNDO OPERAÇÃO EMPRESA (FUNDOPEM-RS), INSTITUÍDO PELA LEI Nº 6.427 , DE 13/10/72.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado , DECRETA:
Art. 1º Fica acrescentado o Parágrafo 7º ao art. 6º do Regulamento do Fundo Operação Empresa (FUNDOPEM-RS), aprovado pelo Decreto nº 36.264 , de 31/10/95, conforme segue:
"Parágrafo 7º - O disposto no inciso II deste artigo não se aplica a cooperativa em relação às obrigações fiscais de outra empresa em que tenha participação inferior a 5% (cinco por cento) e na qual não detenha poder de gestão."
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 05 de fevereiro de 2001.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 36264/1995 de //