Decreto nº 40.648/2001

DECRETO Nº 40.648, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2001.

ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 36.373 , DE 27 DE DEZEMBRO DE 1995, COM A Redação dada pelO DECRETO Nº 37.697 , DE 25 DE AGOSTO DE 1997.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado , DECRETA:

Art. 1º O inciso I do artigo 2º do Decreto nº 36.373 , de 27 de dezembro de 1995, que dispõe sobre o Módulo de Assentamento Eletrônico de Processos Administrativos, no Sistema de Protocolo Integrado - SPI, com a Redação dada pelo Decreto nº 37.697 , de 25 de agosto de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º - (....)

I - da competência do Governador do Estado:

a) nomeação para cargo em comissão inclusive em provimento especial (Lei nº 5.786 /69);

b) designação para função gratificada, inclusive em provimento especial (Lei nº 5.786 /69);

c) designação para Assessor (Lei nº 4.937 /65, art. 49);

d) contratação de pessoal pelo regime estatutário ou trabalhista, inclusive contratações emergenciais;

e) atribuição de gratificação equivalente (Lei nº 6.471 /72);

f) disposição de servidor;

g) cedência de servidor;

h) afastamento de servidor para fora do país, sem ônus, exceto remuneração;

i) excepcionalidade prevista no artigo 2º da O. S. nº 65/95-98, acrescido pela O. S. nº 70/95-98;

j) revisão de proventos de policial-militar;

l) designação para o Corpo Voluntário de Militares Inativos - CVMI e revogação do respectivo ato."

Art. 2º O s artigos 2º,

§ 2º, e 4º, incisos II e III, ambos do Decreto nº 36.373 , de 27 de dezembro de 1995, passam a vigorar com a exclusão no respectivo texto das alíneas "m", "n", "o", "p" e "q".

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 22 de fevereiro de 2001.

Art. 1

Art. 2

Art. 3

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 36373/1995 de //