Decreto nº 40.657/2001

DECRETO Nº 40.657, DE 01 DE MARÇO DE 2001.

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º DO DECRETO Nº 32.588 , DE 28 DE JULHO DE 1987.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição, que lhe confere o artigo 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado , DECRETA:

Art. 1º O artigo 2º e

§ 2º do artigo 3º, ambos do Decreto nº 32.588 , de 28 de julho de 1987, com a Redação dada pelo Decreto nº 39.631 , de 15 de julho de 1999, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º - a Comissão Estadual para Levantamento e Demarcação de Terras Públicas será constituída por um representante, titular e suplente, de cada um dos seguintes Órgãos:

I - Departamento da Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos, que a coordenará;

II - Secretaria Especial de Habitação;

III - Secretaria de Obras Públicas e Saneamento;

IV - Gabinete de Reforma Agrária;

V - Procuradoria-Geral do Estado.

Parágrafo único - Os representantes de que trata o caput serão designados pelo Governador do Estado, mediante indicação do dirigente máximo do respectivo órgão.

"Art. 3º - (...)

§ 2º - O grupo de trabalho relativo às terras rurais será integrado por representantes do Gabinete de Reforma Agrária, do Departamento de Administração do Patrimônio da Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos e da Procuradoria-Geral do Estado".

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 01 de março de 2001.

Art. 1

Art. 2

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 32588/1987 de //