Decreto nº 40.671/2001
ALTERA CIRCUNSCRIÇÕES DE DELEGACIAS DE POLÍCIA.
DECRETO Nº 40.671, DE 12 DE MARÇO DE 2001.
ALTERA CIRCUNSCRIÇÕES DE DELEGACIAS DE POLÍCIA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado, DECRETA:
Art. 1º A circunscrição do Município de Tiradentes do Sul, atualmente vinculado à Delegacia de Polícia de Três Passos, passa para a circunscrição da Delegacia de Polícia de Crissiumal.
Art. 2º A circunscrição do Município de Santo Expedito do Sul, atualmente vinculado à Delegacia de Polícia de Sananduva, passa a circunscrição da Delegacia de Polícia de São José do Ouro.
Art. 3º Cessarão os efeitos deste Decreto para o Município correspondente, quando for instalada a respectiva delegacia de polícia no Município de Tiradentes do Sul e no Município de Santo Expedido do Sul.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 12 de março de 2001.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.