Texto vigenteEstadual · Rio Grande do Sul

Decreto nº 40.713/2001

MODIFICA O REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (RICMS).

DECRETO Nº 40.713, DE 06 DE ABRIL DE 2001.

MODIFICA O REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado , DECRETA:

Art. 1º Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 92/00, publicado no Diário Oficial da União de 21/12/00, ratificado nos termos da Lei Complementar nº 24 , de 07/01/75, conforme Ato Declaratório nº 1/01, publicado no Diário Oficial da União de 09/01/01, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 37.699 , de 26/08/97, numerada em seqüência às introduzidas pelo Decreto nº 40.712 , de 06/04/01:

ALTERAÇÃO Nº 1047 - No art. 4º do Livro III, a nota do

§ 2º passa a vigorar com a seguinte redação:

"NOTA - As etapas posteriores referidas neste parágrafo são: mercadorias em estoque existentes no último dia de cada bimestre civil, sobre as quais ainda não tenha sido pago o imposto; e qualquer saída ou evento que impossibilite a ocorrência do fato determinante do pagamento do imposto, previstas no art. 1º,

§ 1º, respectivamente, nas alíneas "a", nota 01, e "d".

Art. 2º Com fundamento no disposto no Protocolo ICMS 32/92, publicado no Diário Oficial da União de 06/08/92, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699 , de 26/08/97, numerada em seqüência à introduzida pelo artigo anterior:

ALTERAÇÃO Nº 1048 - Na tabela do art. 5º do Livro III, o item VII passa a vigorar com a seguinte redação:

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| | |e TO |40/93; 19/94; 25, 31,|

| | | |32 e 41/98;20 e 42/00|

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Art. 3º Com fundamento no disposto no Despacho nº 05 /01, publicado no Diário Oficial da União de 05/03/01, ficam introduzidas as seguintes alterações no Livro III do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699 , de 26/08/97, numeradas em seqüência à introduzida pelo artigo anterior:

ALTERAÇÃO Nº 1049 - Na tabela do art. 5º, o item VI passa a vigorar com a seguinte redação:

_______________________________________________________________________

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| |cos |Federação, exceto AM, |99/94; 4 e 51/95; |

| | | |10/00; 5 /01" |

|____|____________________|_______________________|_____________________| ALTERAÇÃO Nº 1050 - No art. 104, as notas 01 e 02 passam a vigorar com a seguinte redação:

"NOTA 01 - As unidades da Federação referidas no "caput" são: todas as unidades da Federação, exceto AM. CE, GO, MG e SP.

NOTA 02 - Fundamento legal: Convs. ICMS 76 e 99/94; 04 e 51/95; 25 e 79/96; Atos COTEPE ICMS 15/97; 100/99; Despachos 14/99; 10/00; 5 /01."

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos, quanto à alteração nº 1047, a 1º de janeiro de 2001, e quanto às alterações nºs 1049 e 1050, a 1º de abril de 2001.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 06 de abril de 2001.

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 37699/1997 de 26/08/1997