Decreto nº 40.715/2001
HOMOLOGA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NO MUNICÍPIO DE DOM PEDRO DE ALCÂNTARA.
DECRETO Nº 40.715, DE 06 DE ABRIL DE 2001.
HOMOLOGA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NO MUNICÍPIO DE DOM PEDRO DE ALCÂNTARA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado , e de conformidade com o artigo 12 do Decreto Federal nº 895 , de 16 de agosto de 1993, e com a Resolução nº 3 do Conselho Nacional de Defesa Civil,
considerando que a intensa precipitação pluviométrica, verificada no Município de Dom Pedro de Alcântara, resultou em enxurradas, causando danos e prejuízos documentados nos Formulários de Avaliação acostados ao Expediente, os quais foram constatados pelo Órgão de Coordenação da Defesa Civil Estadual;
considerando que de acordo com a Resolução nº 3, de 2 de julho de 1999, do Conselho Nacional de Defesa Civil, o nível de intensidade do desastre foi considerado de grande porte (nível III);
considerando que deste desastre resultaram danos materiais e prejuízos sociais, com consideráveis prejuízos econômicos, DECRETA:
Art. 1º Fica homologado o Decreto nº 04 , de 15 de março de 2001, expedido pelo Prefeito Municipal de Dom Pedro de Alcântara.
Art. 2º Confirma-se, por intermédio deste Decreto de Homologação, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Defesa Civil e que, em conseqüência desta aprovação, passam a produzir os efeitos que lhe são próprios, no âmbito da jurisdição estadual.
Art. 3º Os órgãos do Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC - sediados no território do Estado ficam autorizados a prestar apoio suplementar ao município afetado pelo desastre, mediante prévia articulação com o Órgão de Coordenação do Sistema, em nível estadual, e de acordo com o planejado com a devida antecipação.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar do ato declaratório do respectivo Prefeito Municipal, devendo vigorar pelo prazo de 60 (sessenta) dias, revogando-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 06 de abril de 2001.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 4/2001 de //