Decreto nº 40.717/2001

DECRETO Nº 40.717, DE 06 DE ABRIL DE 2001.

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 3º DO DECRETO Nº 40.349 , DE 11 DE OUTUBRO DE 2000, QUE ESTABELECE UMA DIVISÃO TERRITORIAL COMO REFERÊNCIA PARA AS ESTRUTURAS ADMINISTRATIVAS REGIONAIS DOS ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado , DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o artigo 3º do Decreto nº 40.349 , de 11 de outubro de 2000, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º - Fica instituída a Comissão de Regionalização Administrativa que, em conjunto com a Secretaria-Geral de Governo, tem a incumbência de coordenar o Programa de Regionalização Administrativa do Estado do Rio Grande do Sul, com a seguinte composição:

I - Secretário de Estado da Coordenação e Planejamento, que a coordenará;

II - um representante da Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos;

III - dois representantes da Secretaria da Coordenação e Planejamento:

IV - um representante do Gabinete do Interior;

V - um representante do Gabinete de Relações Comunitárias - GRC, do Gabinete do Governador;

VI - um representante da Companhia de Processamento de Dados do Estado do Rio Grande do Sul - PROCERGS.

§ 1º - Os representantes, titulares e suplentes, serão indicados pelos respectivos dirigentes e designados pelo Chefe do Poder Executivo.

§ 2º - A Secretaria Executiva da Comissão de Regionalização Administrativa ficará a cargo de um dos representantes da Secretaria da Coordenação e Planejamento, que será designado pelo Coordenador da Comissão."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 06 de abril de 2001.

Art. 1

Art. 2

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 40349/2000 de //