Decreto nº 40.745/2001
MODIFICA O REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (RICMS).
DECRETO Nº 40.745, DE 03 DE MAIO DE 2001.
MODIFICA O REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (RICMS).
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado , DECRETA:
Art. 1º Fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699 , de 26/08/97, numerada em seqüência à introduzida pelo Decreto nº 40.744 , de 03/05/01:
ALTERAÇÃO Nº 1058 - No inciso XXXI do art. 32 do Livro I, o "caput" do inciso e a nota 02, mantida a redação da nota 01, passam a vigorar com a seguinte redação:
"XXXI - no período de 1º de abril a 30 de junho de 2001, aos estabelecimentos distribuidores, em montante igual ao que resultar da aplicação do percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor da base de cálculo do imposto na operação de que decorreu a entrada dos produtos farmacêuticos relacionados no Apêndice II,
Seção III, item VI, desde que adquiridos diretamente do estabelecimento fabricante e destinados à comercialização no mercado interno;"
"NOTA 02 - Este crédito fiscal fica condicionado a que:
a) a saída posterior dos produtos farmacêuticos seja tributada;
b) o contribuinte atenda às condições estabelecidas em Termo de Acordo firmado com a Secretaria da Fazenda."
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 03 de maio de 2001.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 37699/1997 de 26/08/1997