Decreto nº 40.749/2001
ALTERA O DECRETO Nº 36.374, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1995.
DECRETO Nº 40.749, DE 07 DE MAIO DE 2001.
ALTERA O DECRETO Nº 36.374 , DE 27 DE DEZEMBRO DE 1995.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado, DECRETA:
Art. 1º Fica alterada a redação do inciso I do artigo 1º do Decreto nº 36.374 , de 27 de dezembro de 1995, que dispõe sobre delegação de competência, passando a vigorar como segue:
"Art. 1º - (...)
I - concessão das licenças previstas nos artigos 135, 140, 141, 143, 145, 146, 147, 149 e 154 da Lei Complementar nº 10.098 /94, e nos artigos 74 e 153 da Lei nº 6.672 /74;
(...)"
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 07 de maio de 2001.
Art. 1
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 36374/1995 de //