Decreto nº 40.788/2001
MODIFICA O REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (RICMS).
DECRETO Nº 40.788, DE 23 DE MAIO DE 2001.
MODIFICA O REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (RICMS).
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado , DECRETA:
Art. 1º Com fundamento no disposto nos Protocolos ICMS a seguir mencionados, publicados no Diário Oficial da União de 16/04/01, ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699 , de 26/08/97, numeradas em seqüência às introduzidas pelo Decreto nº 40.760 , de 14 de maio de 2001:
I - Prot. ICMS 7/01:
ALTERAÇÃO Nº 1068 - Na tabela do art. 5º do Livro III, o item VII passa a vigorar com a seguinte redação:
______________________________________________________________________
|ITEM|MERCADORIA |OCORRE RESPONSABILIDADE|EMBASAMENTO LEGAL ES-|
| | |NAS OPERAÇÕES QUE DES-|PECÍFICO |
| | |TINEM MERCADORIAS ÀS | |
| | |SEGUINTES UNIDADES DA | |
| | |FEDERAÇÃO | |
|====|===================|=======================|=====================|
|"VII|Telhas, cumeeiras e|AP, CE, DF, ES, GO, MG,|Prots. ICMS 32, 42 e |
| |caixas d`água |MS, MT, PA, RJ, RO, SC,|44/92; 14, 38, 39 e |
| | |SE e TO |40/93; 19/94; 25, 31,|
| | | |32 e 41/98; 20 e |
| | | |42/00; 7/01" |
|____|___________________|_______________________|_____________________| II - Prot. ICMS 8/01:
ALTERAÇÃO Nº 1069 - No art. 62A do Livro II, a nota 03 do "caput" passa a vigorar com a seguinte redação:
"NOTA 03 - As unidades da Federação referidas no "caput" são: BA, MG, PE, PR, RJ, SC e SP."
III - Prot. ICMS 9/01:
ALTERAÇÃO Nº 1070 - Na tabela do art. 5º do Livro III, o item XIII passa a vigorar com a seguinte redação:
______________________________________________________________________
|ITEM|MERCADORIA |OCORRE RESPONSABILIDADE|EMBASAMENTO LEGAL ES-|
| | |NAS OPERAÇÕES QUE DES-|PECÍFICO |
| | |TINEM MERCADORIAS ÀS | |
| | |SEGUINTES UNIDADES DA | |
| | |FEDERAÇÃO | |
|====|===================|=======================|=====================|
|XIII|Lâminas de barbear,|AC, AL, AM, AP, BA, CE,|Prots.ICM 16 e 26/85;|
| |aparelhos de barbe-|ES, MA, MG, MS, MT, PA,|4 e 9/86; 10/87;8/88;|
| |ar e isqueiros de |PB, PE, PI, PR, RJ, RN,|Prots. ICMS 50 e |
| |bolso a gás, não |RO, RR, SE e TO |56/91; 21/96; 15/97; |
| |recarregáveis | |7, 18, 28 e 36/98; 4 |
| | | |e 26/99; 5, 14, 17, |
| | | |23, 25, 31 e 47/00; |
| | | |9/01" |
|____|___________________|_______________________|_____________________| ALTERAÇÃO Nº 1071 - No art. 151 do Livro III, as notas 01 e 02 passam a vigorar com a seguinte redação:
"NOTA 01 - As unidades da Federação referidas no "caput" são: AC, AL, AM, AP, BA, CE, ES, MA, MG, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR, RJ, RN, RO, RR, SE, SP e TO.
NOTA 02 - Fundamento legal: Prots. ICM 16 e 26/85; 4 e 9/86; 10/87; 8/88; Prots. ICMS 50 e 56/91; 21/96; 15/97; 7, 18, 28 e 36/98; 4 e 26/99; 5, 14, 17, 23, 25, 31 e 47/00; 9/01."
IV - Prot. ICMS 10/01:
ALTERAÇÃO Nº 1072 - Na tabela do art. 5º do Livro III, o item XIV passa a vigorar com a seguinte redação:
______________________________________________________________________
|ITEM|MERCADORIA |OCORRE RESPONSABILIDADE|EMBASAMENTO LEGAL ES-|
| | |NAS OPERAÇÕES QUE DES-|PECÍFICO |
| | |TINEM MERCADORIAS ÀS | |
| | |SEGUINTES UNIDADES DA | |
| | |FEDERAÇÃO | |
|====|===================|=======================|=====================|
|"XIV|Lâmpadas elétricas,|AC, AL, AM, AP, BA, CE,|Prots.ICM 17 e 26/85;|
| |reatores e |ES, MA, MG, MS, MT, PA,|4 e 9/86; 10/87; 8 e |
| |"starters" |PB, PE, PI, PR, RJ, RN,|16/88; |
| | |RO, RR, SE e TO |Prots. ICMS 51 e |
| | | |56/91; 7/96; 16/97; |
| | | |8, 18, 28 e 36/98; 4 |
| | | |e 26/99; 5, 17, 23, |
| | | |27,31 e 48/00; 10/01"|
|____|___________________|_______________________|_____________________| ALTERAÇÃO Nº 1073 - No art. 154 do livro III, as notas 01 e 02 passam a vigorar com a seguinte redação:
"NOTA 01 - As unidades da Federação referidas no "caput" são: AC, AL, AM, AP, BA, CE, ES, MA, MG, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR, RJ, RN, RO, RR, SE, SP e TO.
NOTA 02 - Fundamento legal: Prots. ICM 17 e 26/85; 4 e 9/86; 10/87; 8 e 16/88; Prots. ICMS 51 e 56/91; 7/96; 16/97; 8, 18, 28 e 36/98; 4 e 26/99; 5, 17, 23, 27, 31 e 48/00; 10/01."
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos quanto à alteração nº 1069, a 16 de abril de 2001, e quanto à alteração nº 1068, a 1º de maio de 2001, e produzindo efeitos quanto às alterações nºs 1070 a 1073, a partir de 1º de junho de 2001.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 23 de maio de 2001.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 37699/1997 de 26/08/1997