Decreto nº 40.790/2001

DECRETO Nº 40.790, DE 23 DE MAIO DE 2001.

MODIFICA O REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado , DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699 , de 26/08/97, numeradas em seqüência às introduzirias pelo Decreto nº 40.789 , de 23/05/01:

ALTERAÇÃO Nº 1079 - No Livro I, fica acrescentada nota ao número 1 da alínea "a" do inciso I do art. 50 com a seguinte redação:

"NOTA - Os prazos para o pagamento do imposto relativo às operações efetuadas por estabelecimento industrial que tenha obtido sistema especial de pagamento previsto neste número, ficam prorrogados para:

a) 21 de junho e 21 de julho de 2001, relativamente ao débito próprio decorrente das operações efetuadas nos meses de abril e maio de 2001, respectivamente;

b) 9 de julho e 9 de agosto de 2001, relativamente à responsabilidade por substituição tributária decorrente das operações efetuadas nos meses de maio e junho de 2001, respectivamente."

ALTERAÇÃO Nº 1080 - Na

Seção I do Apêndice III, na alínea "c" do inciso III, a nota fica renumerada para nota 01 e fica acrescentada a nota 02, conforme segue:

"NOTA 02 - Relativamente às saídas promovidas nos meses de abril e maio de 2001, o prazo fica prorrogado para 21 de junho e 21 de julho de 2001, respectivamente."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 23 de maio de 2001.

Art. 1

Art. 2

Art. 3

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 37699/1997 de 26/08/1997