Decreto nº 40.794/2001
ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DO ESTADO.
DECRETO Nº 40.794, DE 28 DE MAIO DE 2001.
ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DO ESTADO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado , e de acordo com a Lei nº 11.564 , de 29 de dezembro de 2000, DECRETA:
Art. 1º Ficam abertos no Orçamento do Estado créditos suplementares no valor de R$ 13.200.708,70 (treze milhões, duzentos mil, setecentos e oito reais e setenta centavos), com as seguintes classificações orçamentárias:
SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA SEGURANÇA
1202.06006100842.054 - MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE RECLUSÃO
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
- TESOURO-LIVRES ..............................250.000,00
FUNDAÇÃO DE PLANEJAMENTO METROPOLITANO E REGIONAL - METROPLAN
1364.04012200104.132 - APOIO ADMINISTRATIVO
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
- TESOURO-LIVRES ...............................40.474,44
SECRETARIA DOS TRANSPORTES
1801.26078101452.351 - FORMULAÇÃO E COORDENAÇÃO DA POLÍTICA DE TRANSPORTES
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
- TESOURO-LIVRES ...............................60.386,78
DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DAER
1835.26078200182.701.- ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E CONTROLE DO PROGRAMA RODOVIÁRIO
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
- PRÓPRIOS DA AUTARQUIA .......................800.000,00
1835.26078201492.704 - MANUTENÇÃO DA ESTRUTURA OPERACIONAL
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
- PRÓPRIOS DA AUTARQUIA .....................1.600.000,00
1835.26078201493.001 - AMPLIAÇÃO DA REDE RODOVIÁRIA PAVIMENTADA/ASFALTADA
INVESTIMENTOS
- PRÓPRIOS DA AUTARQUIA .....................3.000.000,00
1835.26078201493.085 - PROGRAMA DE COMPLEMENTAÇÃO DA REDE ESTADUAL
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
- TESOURO-CONTRAPARTIDA ........................92.300,00
FUNDAÇÃO GAÚCHA DO TRABALHO E AÇÃO SOCIAL - FGTAS
2159.11033300714.451 - INTERMEDIAÇÃO DE EMPREGO
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
- CONVÊNIOS .................................1.399.144,00
INVESTIMENTOS
- CONVÊNIOS ...................................183.519,00
2159.28006100034.474 - PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS FGTAS
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
- TESOURO-LIVRES ............................1.790.183,48
2159.11033300714.495 - MANUTENÇÃO DO SEGURO DESEMPREGO
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
- CONVÊNIOS ...................................481.686,00
INVESTIMENTOS
- CONVÊNIOS ....................................74.615,00
2159.11033200664.496 - ESTUDOS E PESQUISAS NA ÁREA
DE EMPREGO
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
- CONVÊNIOS ....................................75.000,00
FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS
HUMANOS - FDRH
2454.04012800744.036 - APOIO TÉCNICO
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
- PRÓPRIOS DA FUNDAÇÃO ......................1.800.000,00
FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PESQUISA AGROPECUÁRIA - FEPAGRO
2568.19012200104.172 - APOIO ADMINISTRATIVO E ENCARGOS GERAIS
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
- TESOURO-LIVRES ............................1.500.000,00
SECRETARIA ESPECIAL DA HABITAÇÃO
3283.16048200899.049 - URBANIZAÇÃO, PARCELAMENTO E REGULARIZAÇÃO DE ÁREAS OCUPADAS
INVESTIMENTOS
- TESOURO-VINCULADOS POR LEI ...................53.400,00
TOTAL ......................................13.200.708,70
Art. 2º Os créditos a que se refere o artigo anterior serão cobertos:
I) pela previsão de excesso de arrecadação de receitas correntes do
Estado para o presente exercício ............1.891.044,70
II) pela previsão de excesso de arrecadação de receitas próprias
do Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem -
DAER ....................................... 5.400.000,00
III) pelos recursos provenientes do superávit financeiro (saldo do passivo
potencial) do Convênio MTA/FGTAS 18/92 - Operacionalização do
Programa de Seguro-Desemprego (SINE) ........2.213.964,00
IV) pela previsão de excesso de arrecadação de receitas próprias da Fundação
para o Desenvolvimento de Recursos Humanos -
FDRH ....................................... 1.800.000,00
V) pela redução das seguintes dotações orçamentárias:
SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA SEGURANÇA
1202.06006100841.015 - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE PRESÍDIOS
INVESTIMENTOS
- TESOURO-LIVRES ..............................250.000,00
DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DAER
1835.26078201493.085 - PROGRAMA DE COMPLEMENTAÇÃO DA REDE ESTADUAL
INVESTIMENTOS
- TESOURO-CONTRAPARTIDA ........................92.300,00
SECRETARIA DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA
2501.19012200102.616 - PAGAMENTO DO PESSOAL À DISPOSIÇÃO DA FEPAGRO
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
- TESOURO-LIVRES ............................1.500.000,00
SECRETARIA ESPECIAL DA HABITAÇÃO
3283.16048200899.049 - URBANIZAÇÃO, PARCELAMENTO E REGULARIZAÇÃO DE ÁREAS OCUPADAS
OUTRAS DESPESAS DE CAPITAL
- TESOURO-VINCULADOS POR LEI ...................53.400,00
TOTAL ......................................13.200.708,70
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Palácio Piratini, em Porto Alegre, 28 de maio de 2001.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.