Decreto nº 40.805/2001
ALTERA A ALÍNEA A E INCLUI O § 5º NO ARTIGO 3º DO DECRETO Nº 40.027, DE 27 DE MARÇO DE 2000, QUE INSTITUIU O PROGRAMA ESTADUAL DE PROTEÇÃO, AUXÍLIO E ASSISTÊNCIA A TESTEMUNHAS AMEAÇADAS - PROTEGE.
DECRETO Nº 40.805, DE 01 DE JUNHO DE 2001.
ALTERA A ALÍNEA A E INCLUI O
§ 5º NO ARTIGO 3º DO DECRETO Nº 40.027 , DE 27 DE MARÇO DE 2000, QUE INSTITUIU O PROGRAMA ESTADUAL DE PROTEÇÃO, AUXÍLIO E ASSISTÊNCIA A TESTEMUNHAS AMEAÇADAS - PROTEGE.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado , e em conformidade com o disposto na Lei nº 11.314 , de 20 de janeiro de 1999, e na Lei Federal nº 9.807 , de 13 de julho de 1999, DECRETA:
Art. 1º Fica alterada a alínea a e incluído o
§ 5º no artigo 3º do Decreto nº 40.027 , de 27 de março de 2000, que passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º - O Programa será dirigido por um Conselho Deliberativo, integrado por um representante de cada Órgão a seguir relacionado:
a) Secretaria da Justiça e da Segurança;
(...)
§ 5º - O Presidente do Conselho Deliberativo será escolhido e designado pelo Secretário de Estado da Justiça e da Segurança, dentre seus Membros."
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 01 de junho de 2001.
Art. 1
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 40027/2000 de //