Decreto nº 40.817/2001
ALTERA O DECRETO Nº 38.419, DE 27 DE ABRIL DE 1998, QUE CONCEDE INCENTIVO FINANCEIRO DO FUNDO OPERAÇÃO EMPRESA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - FUNDOPEM/RS.
DECRETO Nº 40.817, DE 07 DE JUNHO DE 2001.
ALTERA O DECRETO Nº 38.419 , DE 27 DE ABRIL DE 1998, QUE CONCEDE INCENTIVO FINANCEIRO DO FUNDO OPERAÇÃO EMPRESA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - FUNDOPEM/RS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição Estadual , e em conformidade com o artigo 1º,
§ 5º, da Lei nº 6.595 , de 17 de setembro de 1973,
considerando os objetivos do Fundo Operação Empresa do Estado do Rio Grande do Sul - FUNDOPEM/RS -, definidos no artigo 1º da Lei nº 11.028 , de 10 de novembro de 1997, e alterações;
considerando o disposto no artigo 14 da Lei nº 11.028 , de 10 de novembro de 1997, e no Regulamento aprovado pelo Decreto nº 36.264 , de 31 de outubro de 1995, e alterações;
considerando a Resolução nº 005 /2000 - FUNDOPEM/RS -, homologada pelo Conselho Diretor do FUNDOPEM/RS em 5 de maio de 2000, que altera a Resolução nº 37, de 7 de abril de 1998, DECRETA:
Art. 1º Fica limitado o valor do benefício concedido à empresa BRASILATA S/A EMBALAGENS METÁLICAS, com sede na Rodovia BR 386 - Km 350, no Município de Estrela-RS, com CGC/MF nº 61.160.438/0006-36 e CGC/TE nº 044/0014603, à 50% (cinqüenta por cento) do custo do investimento fixo total do projeto aprovado, de acordo com o disposto no "caput" do artigo 5º do Decreto nº 36.264 , de 31 de outubro de 1995, e demais determinações expedidas pela Resolução nº 005 /2000 - FUNDOPEM/RS.
Art. 2º Os efeitos das alterações previstas no artigo anterior passam a viger a contar de 7 de abril de 1998.
Art. 3º A fruição deste benefício dar-se-á mediante a assinatura do respectivo Termo Aditivo ao Protocolo da empresa firmado com a Secretaria da Fazenda e a Secretaria do Desenvolvimento e dos Assuntos Internacionais.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 07 de junho de 2001.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 38419/1998 de //